Diz aqui a Isabel Moreira que se o Parlamento fiscalizar José Sócrates pelos actos políticos que resultam das suas conversas com Armando Vara todos temos que ficar preocupados com a devassa geral que aí se prepara às nossas privacidades.
Quero tranquilizar a Isabel. A privacidade dela ou de qualquer outra pessoa não corre perigo nenhum se José Sócrates responder perante o Parlamento acerca das suspeições que têm sido noticiadas sobre as suas interferências na independência dos meios de comunicação social. Acho que o Correio da Manhã não está interessado.
Eu repito: Sócrates é primeiro-ministro, exerce um cargo de governo, detém o poder político máximo em Portugal. Não é um cidadão comum. Está sujeito a um escrutínio mais intenso daquele que é devido aos outros cidadãos. É um escrutínio institucional sobre os actos funcionais (e não pessoais) de um membro do governo. Sabes bem disso, Isabel, porque também o ensinaste durante muitos anos na universidade.
Repito também que o objecto da comissão parlamentar de inquérito está claro na crónica que escrevi: interferências do governo na independência dos meios de comunicação social (conhecimento prévio de Sócrates do negócio da TVI, suspeitas de intervenção do primeiro-ministro junto do BCP para a renegociação das dívidas da Global Notícias, suspeitas sobre a manipulação política dos investimentos publicitários do Estado nos jornais).
Todos estes alegados factos devem ser investigados e apurados, por razões óbvias, através dos instrumentos próprios da responsabilidade política do governo. E nenhum deles foi desmentido pelo primeiro-ministro. Nem o seu conhecimento do negócio da TVI (na verdade Sócrates até afirmou que uma coisa foi o seu conhecimento informal e outra o conhecimento público, admitindo por essa via que até tomou conhecimento do negócio e por isso mentiu ao Parlamento), nem a suposta renegociação das dívidas da Global Notícias, nem todos os factos adicionais que parecem apontar para um projecto sistemático de controlo da comunicação social por parte deste governo e, em particular, deste primeiro-ministro).
Aliás, nem era preciso termos tomado conhecimento parcial do conteúdo das escutas. Tudo aquilo de que antes já se suspeitava seria suficiente por si para justificar um inquérito parlamentar.
E de onde vem essa ideia, Isabel, de que o despacho de arquivamento do Procurador-Geral desmentiu a veracidade das notícias já publicadas? O despacho de arquivamento significa que o Procurador-Geral entendeu que não havia matéria criminal nas conversas entre Vara e Sócrates. Não desmente rigorosamente mais nada. Não desmente a relevância política dos factos contidos nessas conversas.
Quero tranquilizar a Isabel. A privacidade dela ou de qualquer outra pessoa não corre perigo nenhum se José Sócrates responder perante o Parlamento acerca das suspeições que têm sido noticiadas sobre as suas interferências na independência dos meios de comunicação social. Acho que o Correio da Manhã não está interessado.
Eu repito: Sócrates é primeiro-ministro, exerce um cargo de governo, detém o poder político máximo em Portugal. Não é um cidadão comum. Está sujeito a um escrutínio mais intenso daquele que é devido aos outros cidadãos. É um escrutínio institucional sobre os actos funcionais (e não pessoais) de um membro do governo. Sabes bem disso, Isabel, porque também o ensinaste durante muitos anos na universidade.
Repito também que o objecto da comissão parlamentar de inquérito está claro na crónica que escrevi: interferências do governo na independência dos meios de comunicação social (conhecimento prévio de Sócrates do negócio da TVI, suspeitas de intervenção do primeiro-ministro junto do BCP para a renegociação das dívidas da Global Notícias, suspeitas sobre a manipulação política dos investimentos publicitários do Estado nos jornais).
Todos estes alegados factos devem ser investigados e apurados, por razões óbvias, através dos instrumentos próprios da responsabilidade política do governo. E nenhum deles foi desmentido pelo primeiro-ministro. Nem o seu conhecimento do negócio da TVI (na verdade Sócrates até afirmou que uma coisa foi o seu conhecimento informal e outra o conhecimento público, admitindo por essa via que até tomou conhecimento do negócio e por isso mentiu ao Parlamento), nem a suposta renegociação das dívidas da Global Notícias, nem todos os factos adicionais que parecem apontar para um projecto sistemático de controlo da comunicação social por parte deste governo e, em particular, deste primeiro-ministro).
Aliás, nem era preciso termos tomado conhecimento parcial do conteúdo das escutas. Tudo aquilo de que antes já se suspeitava seria suficiente por si para justificar um inquérito parlamentar.
E de onde vem essa ideia, Isabel, de que o despacho de arquivamento do Procurador-Geral desmentiu a veracidade das notícias já publicadas? O despacho de arquivamento significa que o Procurador-Geral entendeu que não havia matéria criminal nas conversas entre Vara e Sócrates. Não desmente rigorosamente mais nada. Não desmente a relevância política dos factos contidos nessas conversas.
Mais ainda: nem sequer desmente a sua relevância jurídica, porque o primeiro-ministro pode ter cometido inúmeras ilegalidades (administrativas, por exemplo) que não constituem crimes e devem ser esclarecidas. Estou a pensar, por exemplo, em potenciais violações à lei do financiamento partidário. São matérias que precisam de ser investigadas.
A Isabel ignorou no entanto um ponto importante. Uma comissão de inquérito parlamentar pode ser constituída com restrições de publicidade no interesse do direito do primeiro-ministro à privacidade. Na minha crónica eu quis sublinhar este mesmo aspecto. Ninguém tem interesse legítimo em saber que espécie de comentários laterais ou de linguagem usa o primeiro-ministro em conversas com o seu amigo de longa data Armando Vara. Uma comissão de inquérito nessas condições conjugaria os valores em presença: fiscalização política e sigilo. Se nem este compromisso for aceite pelo partido do governo, então somos livres de especular e avaliar politicamente essa recusa. A privacidade do primeiro-ministro tornou-se um fundamento frouxo para fugir ao esclarecimento.
Há uma nota final que vem a propósito. Não posso deixar de reparar na contradição assustadora que existe num blogue que se aplica na intolerância e exigência moral contra tudo o que mexe mas que, tratando-se do governo e do primeiro-ministro, fica mudo e quedo. É uma contradição sobre a qual também me permito especular.