Henrique, podemos falar dessa e de outras questões constitucionais. Para já, sugiro que comecemos por este post curto de Menezes Leitão e pela página 767 da constituição anotada de Gomes Canotilho e Vital Moreira (na 3ª edição). Podemos até criar um dossier e distribuir por aí.
(Notinha: Em abstracto, as coisas são assim; em concreto, há mais mundo no direito e na política do que no reino dos céus, Horácio.)